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STJ fixa teses a respeito da exceção à impenhorabilidade do bem de família

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A Segunda Seção do STJ, em recentíssima decisão, proferida em 23 de junho de 2025, resolveu a controvérsia sobre a exceção do art. 3.º,...

Dispensa por justa causa: entenda os critérios que empresas devem seguir para evitar erros neste tipo de demissão de empregados

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A dispensa por justa causa, embora prevista em lei, é uma das medidas mais drásticas que uma empresa pode adotar contra um colaborador. Justamente...

Ostentação em redes sociais pode virar prova contra devedores trabalhistas

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Judiciário adota postura mais rígida contra devedores que ostentam luxo nas redes sociais — recado direto ao empresariado A Justiça do Trabalho mandou um recado...

Infidelidade pode gerar indenização? Especialistas destacam o papel do pacto antenupcial na proteção dos cônjuges

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Adultério pode gerar indenização? Entenda o que diz a lei e o papel do pacto antenupcial Casamento e união estável são protegidos pela Constituição...

TST consolida tese jurídica: auxílio-alimentação é indenizatório com qualquer coparticipação do empregado

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Tema 121 reafirma jurisprudência nacional e orienta condutas empresariais frente ao risco de passivo trabalhista O Tribunal Superior do Trabalho, em sessão plenária, consolidou recentemente...

Pedido de demissão de empregada gestante – necessidade de assistência sindical

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Recentemente o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência sobre este tema, fixando tese obrigatória em Incidente de Recurso Repetitivo, portanto,...
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Uma coletânea diária das notícias mais importantes de Curitiba e Paraná.

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Maior Feirão de Automóveis do país promete condições especiais, diversidade de marcas e crédito pré-aprovado em Curitiba

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